Desapropriação

Logo, caberá então a pessoa que for perder seu bem pleitar uma indenização que seja prévia e justa e neste caso uma atenção especial deverá ser dada perícia evitando que o direito do desapropriado seja lesado.

1. Competência para declarar a utilidade pública de bens para fins de desapropriação

2. Da enumeração legal dos casos de desapropriação por utilidade pública

3. Da caducidade do ato declaratório de utilidade pública

4. A desapropriação extrajudicial

5. A desapropriação judicial

6. O funcionamento da perícia no feito expropriatório

7. O estabelecimento do valor da indenização

8. A emissão na posse do bem expropriado

9. O pagamento da indenização

10. A desapropriação indireta

11. As servidões administrativas